Legislação Federal Leis Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar VoltarInstitui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021