Legislação Municipal Leis Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família Lei nº 7.510, de 16 de maio de 2018, de São Miguel do Oeste VoltarLei nº 7.510, de 16 de maio de 2018, de São Miguel do Oeste DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DAS ESTRATÉGIAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA, A PREVENÇÃO, PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
