Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 3.412,de 09 de setembro de 2021, de Capinzal VoltarLei nº 3.412,de 09 de setembro de 2021, de Capinzal Acrescenta o item 11 à alínea “b” do art. 1º da Lei nº 3.030/2012, para vedar a nomeação para cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Capinzal, de pessoas condenadas pelos crimes previstos nas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015.
