Legislação Federal Leis Define como prática abusiva a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU) VoltarDefine como prática abusiva a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU) PL 2877/2021