Legislação Municipal Leis Institui no âmbito do município o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher Lei nº 4.716, de 14 de dezembro de 2023, de Lages VoltarLei nº 4.716, de 14 de dezembro de 2023, de Lages Institui o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher como ação continuada no Município e dá outras providências.
