Da aprovação à implementação
2015
Em 07 de maio de 2015, aprovou-se na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) a Lei nº 16.620, de autoria da então deputada estadual Ana Paula de Lima (PT), por meio da qual instituiu-se o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina (OVM/SC).
2018
A criação e implementação do OVM/SC é uma grande conquista, tanto para os órgãos públicos que trabalham com esta questão, quanto para academia e movimentos de mulheres da região. Suas diretrizes estão sustentadas pelos pressupostos da Lei Maria da Penha e pelo Pacto Estadual Lei Maria da Penha firmado, em 2018, entre a SDS, Assembleia Legislativa, CEDIM, Casa Civil, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e Federação Catarinense dos Municípios. Este tem como uma das suas ações a “Regulamentação, implementação e fortalecimento do Observatório da Violência contra a Mulher, criado a partir da Lei n° 16.620, de 7 de maio de 2015, conforme previsto no artigo 8° item II da Lei Maria da Penha”.
2020
Em 30 de junho de 2020, a deputada estadual Luciane Carminatti (PT), representando a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa/SC, constituiu um Grupo de Trabalho (GT) formado por pessoas integrantes de instituições envolvidas com a questão do enfrentamento à violência contra a mulher, com o objetivo de retomar a proposta da Lei nº 16.620/2015.
O GT, sob a coordenação da Profa. Teresa Kleba Lisboa (IEG/UFSC) e Fabiana de Souza (SDS), ficou constituído de uma representante titular e uma suplente das seguintes Instituições: Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC); Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM); Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC); Defensoria Pública; Ministério Público de Santa Catarina (MPSC); Ministério Público de Contas (MPC/SC); Ordem dos Advogados do Brasil; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social do Estado de Santa Catarina (SDS); Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/CEVID); Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/IEG).
2021
Em 31 de março de 2021, assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2021, pelas instituições que compõem o Grupo de Trabalho constituído em 30 de junho de 2020.
Em 31 de agosto de 2021, lançamento do site do Observatório da Violência Contra a Mulher.
Natureza pública e formas de atuação
O OVM/SC fornecerá dados para a construção de indicadores que permitirão a elaboração, o monitoramento e a avaliação das políticas e ações de prevenção e de enfrentamento à violência contra as mulheres, reiterando o compromisso dos gestores públicos em incluir a transversalidade de gênero nas políticas públicas, com vistas a alcançar a equidade de gênero (BRASIL, 2005). Exercerá papel importante nos mecanismos de avaliação e controle junto aos compromissos assumidos pelo Governo do Estado em relação à implementação da Lei Maria da Penha, ao assinar o “Pacto Nacional pelo Enfrentamento a Violência contra Mulheres” e assegurar a transparência das informações produzidas pela rede pública de serviços voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher; além de promover ações em rede para a garantia e autonomia das mulheres em situação de violência e a ampliação de seus direitos.
O OVM/SC é de natureza pública, democrática e apartidária, na medida em que ratifica que a Violência contra a Mulher é um tema que requer políticas públicas e, por conseguinte, deve ser assumido pelo Estado na condição de gestor de políticas sociais.
Sua implementação está sendo concretizada via “Termo de Cooperação Técnica” Nº 001/2021”, celebrado pelo Poder Legislativo Estadual; Poder Executivo Estadual; Poder Judiciário Estadual; Ministério Público de Santa Catarina; Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina; o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM); Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC); Ministério Público de Contas (MPC/SC); Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/IEG).
Conheça a equipe
Coordenação Grupo de Trabalho
- Defensora Pública Anne Teive Auras – (DPE/SC) – Coordenadora
- Procuradora-Geral Adjunta de Contas Cibelly Farias (MPC/SC) – Vice-coordenadora
Participantes
Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), representada pela deputada estadual Luciane Carminatti e a equipe Cláudia Regina Bernardi da Silva, Josiana Pinto de Freitas, Marianne Tillmann e Paola Rodrigues de Souza | Flávia Minatto (até dezembro/2021)
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM), representado por Célia Fernandes, Rosaura Rodrigues e Sheila Sabag | Elenise Hendler (jun/2020 a maio/2021)
Defensoria Pública (DPE/SC), representada pela defensora pública Anne Teive Auras
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), representado pela procuradora de justiça Carla Mara Pinheiro | Cristiane Rosália Maestri Böell (até maio/2023)
Ministério Público de Contas (MPC/SC), representado pela Procuradora-Geral Adjunta de Contas Cibelly Farias | assessor especial Fábio Mafra Figueiredo (até novembro/2022)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada pelas advogadas Rejane Sanchez e Danielle Masnik
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), representada pela gerente de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos Débora Nunes Barbosa | Cláudia Lima Pastorini Andrade (março a maio/2022) | Fabiana de Souza (até fevereiro/2022)
Secretaria de Estado da Educação (SED), representada por Débora Ruviaro e Mariana Ramos Tavares | Fernanda Machado Falcão (até abril/2024) | Fabíolla Carpes Krämer ( até março/2022)
Secretaria de Estado da Saúde (SES), representada por Anna Carolina Machado do Espírito Santo e Monique Meneses de Aguiar D’Avila
Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), representada por:
PCSC : Delegada de Polícia Civil Patrícia Maria Zimmermann D’Ávila;
PMSC: Tenente-Coronel Naíma Huk Amarante;
CBMSC: Major Fernanda Sebastiani Tibola e Sargento Jéssica Gabriele Maia dos Santos |Tenente-Coronel Ana Paula Guilherme (até fevereiro/2024)
PCO: Médica-legista Lilian Brillinger Novello
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC/CEVID), representado pela Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho* e equipe Cibelene Piazza, Michelle de Souza Gomes Hugill e Roselene Silveira. *Desembargadora Salete Sommariva representou TJSC até dezembro/2022
Universidade Federal de Santa Catarina – Instituto de Estudos de Gênero (IEG/UFSC), representada pelas professoras Luciana Zucco e Teresa Kleba Lisboa