Legislação, Diretrizes e Notas Técnicas

AVALIAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA

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Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência

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Gênero bate à porta do Judiciário: aplicando o formulário nacional de avaliação de risco

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Lei Maria da Penha: do papel para a vida

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Nota técnica 13/IPEA: a institucionalização das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil

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NOTA TÉCNICA Nº 1: Morte de grávidas e puérperas por COVID-19

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Protocolo com orientações para a escuta humanizada e não revitimizadora da mulher em situação de violência

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Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência Sexual do Município de Florianópolis

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RECOMENDAÇÕES PARA HOMENS COM ANTECEDENTES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES DURANTE O ISOLAMENTO

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REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

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