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Federal
Estadual
Municipal
Leis
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher
Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar
Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher
Investigação de crimes por meio de computadores, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres
Lei do Feminicídio
Lei do Minuto Seguinte
Lei Maria da Penha
Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro e dá outras providências
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Decretos
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual por profissionais de Segurança Pública e da rede de atendimento do SUS
Institui a Campanha Agosto Lilás a fim de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará"
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979
Projetos em tramitação
Altera a Lei nº 11.340 para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes
Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada
Define como prática abusiva a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU)
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Brusque
Torna crime a exposição/divulgação não autorizada de dados de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar
Leis
Altera a Lei nº 14.203, de 2007, que “Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”, com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, para o fim de vedar a nomeação dos condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Atendimento prioritário em agências de emprego e nas vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos
Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina.
Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual
Dispõe sobre a exibição de campanha de conscientização e enfrentamento à violência doméstica nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado de Santa Catarina
Dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos, e adota outras providências.
Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da COVID-19
Exclui informações constantes do Portal de Transparência do Governo do Estado de Santa Catarina, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário
Inclui no currículo das escolas públicas e privadas a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina
Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DENOMINADO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER-SC.
Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral
Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher
Institui cartão de saúde para a mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde
Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”
Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais
Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Santa Catarina, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.
Institui o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19
Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 18.121, de 21 de maio de 2021 (Programa Tem Saída)
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Decretos
Regulamenta a Lei nº 18.300, de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Regulamenta o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19
Pactos
Pacto Estadual Maria da Penha
Projetos em tramitação
Denúncia pelos condomínios residenciais sobre violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
lnstitui a Politica Estadual de Proteção e Atenção lntegral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa Catarina.
Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual
Leis
Aborto legal
Lei nº 10.338, de 15 de Março de 2018 de Florianópolis
Aluguel Social e Auxílio Passagem
Decreto nº 23.101, de 04 de agosto de 2021, de Florianópolis
Lei nº 2.359, de 27 de outubro de 2021, de Garopaba
Lei nº 3.545, de 15 de junho de 2021, de Navegantes
Lei nº 7.870, de 20 de março de 2019, de Jaraguá do Sul
Banco de empregos à mulher vítima de violência
Decreto nº 21.796, de 07 de agosto de 2020, de Florianópolis
Lei nº 2.280, de 05 de dezembro de 2017, de Forquilhinha
Lei nº 2.846, de 10 de dezembro de 2019, de Porto Belo
Lei nº 3.060, de 03 de abril de 2019, de Penha
Lei nº 3.677, de 1º de julho de 2021, Caçador
Lei nº 6.016 de 07 de maio de 2021, de São José
Lei nº 8.630, de 04 de maio de 2021, de Jaraguá do Sul
Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
Lei nº 1.028, de 08 de abril de 2021, Balneário Arroio do Silva
Lei nº 1.232, de 03 de maio de 2001, de Rio do Campo
Lei nº 1.488, de 17 de julho de 2019, Cocal do Sul
Lei nº 1.549, de 25 de junho de 2018, de Atalanta
Lei nº 1.905, de 28 de março de 2019, Morro da Fumaça
Lei nº 1.933, de 16 de dezembro de 2016, de Rio dos Cedros
Lei nº 1.939, de 23 de março de 2021, de Nova Erechim
Lei nº 1.990, de 11 de novembro de 2019, de Águas de Chapecó
Lei nº 10.326, de 10 de janeiro de 2018, de Florianópolis
Lei nº 1013, de 11 de fevereiro de 2019, de Balneário Gaivota
Lei nº 1644, de 18 de abril de 2018, de Xavantina
Lei nº 1646, de 09 de maio de 2018, de Xavantina
Lei nº 1713, de 22 de dezembro de 2005, de Abelardo Luz
Lei nº 1856, de 26 de agosto de 2019, de São Carlos
Lei nº 2.101, de 13 de abril de 2021, Morro da Fumaça
Lei nº 2.111/2021, de 12 de novembro de 2021, de Capivari de Baixo
Lei nº 2.161, de 15 de setembro de 2021, de Lauro Muller
Lei nº 2.369, de 09 de abril de 2018, de Anchieta
Lei nº 2.389, de 27 de agosto de 2018, de Anchieta
Lei nº 2.448, de 15 de setembro de 2020, de Forquilhinha
Lei nº 2.617, de 20 de setembro de 2013, de Urussanga
Lei nº 2.793, de 15 de setembro de 2020, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2.821, de 02 de outubro de 2019, de Porto Belo
Lei nº 2.880, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo
Lei nº 2.881, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo
Lei nº 2.963, de 11 de março de 2021, de Porto Belo
Lei nº 2.970, de 26 de março de 2021, de Porto Belo
Lei nº 2081, de 30 de agosto de 2018, Garuva
Lei nº 2399, de 26 de novembro de 2010, de Penha
Lei nº 2418, de 6 de novembro de 2014, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2425, de 28 de agosto de 2016, de Porto Belo
Lei nº 2431, de 08 de setembro de 2016, de Porto Belo
Lei nº 2549, de 15 de setembro de 2017, de Porto Belo
Lei nº 2561, de 23 maio de 2012, de Penha
Lei nº 2596, de março de 2017, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2661, de 11 de julho de 2018, de Porto Belo
Lei nº 2678, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza
Lei nº 2680, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza
Lei nº 2716, de novembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2998, de 10 de outubro de 2018, de Penha
Lei nº 3.146, de 08 de maio de 2020, Timbó
Lei nº 3.363, de 05 de março de 2020, de Capinzal
Lei nº 3.384, de 28 de agosto de 2020, de Braço do Norte
Lei nº 3.425, de 09 de setembro de 2019, de Navegantes
Lei nº 3.691, de 19 de agosto de 2021, Caçador
Lei nº 3.838, de 19 de Agosto de 2020, de Videira
Lei nº 3.979 de 07 de Junho de 2019, de Gaspar
Lei nº 3109, de 24 de setembro de 2019, de Penha
Lei nº 3211, de 26 de agosto de 2020, de Penha
LEI nº 3822, de 22 de maio de 1998, de Chapecó
Lei nº 4.016, de Outubro de 2019, de Gaspar
Lei nº 4.188, de 28 de abril de 2021, de Maravilha
Lei nº 4.245,de 30 de setembro de 2019, de Brusque
Lei nº 5.870, de 05 de maio de 2020, de São José
Lei nº 5569 de 07 de junho de 2016, de São José
Lei nº 5681, de 27 de agosto de 2018, de São José
Lei nº 6.197,de 05 de abril de 2018, de Canoinhas
Lei nº 6.343, de 25 de maio de 2010, de São Miguel do Oeste
Lei nº 6.779, de 12 de julho de 2013, de São Miguel do Oeste
Lei nº 7.260, de 18 de dezembro de 2020, de Itajaí
Lei nº 7.375. de 07 de março de 2017, de São Miguel do Oeste
Lei nº 7.393, de 22 de setembro 2020, de Chapecó
Lei nº 7.674. de 27 de setembro de 2019, de São Miguel do Oeste
Lei nº 7.849. de 09 de agosto de 2021. de São Miguel do Oeste
Lei nº 7009, de 01 de junho de 2017, de Chapecó.
Lei nº 7080, de 08 de dezembro de 2017, Chapecó
Lei nº 902, de 10 de abril de 2019 - Treviso
Lei nº 911, de 29 de maio de 2019, de Treviso
Lei nº 915, de 16 de novembro de 1998, de Nova Erechim
Lei nº3072, de 04 de março de 2008, de Brusque
Leiº nº 6.482 de 02 de abril de 2020, de Canoinhas
Resolução nº 628/2021, de 08 de março de 2021, de São José
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Casa acolhedora para mulheres vítimas de violência
Lei nº 3.759, de 09 de setembro de 2015, de Xanxerê
Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município
Lei n°5581, de 19 de setembro de 2016, de São José
Lei nº 10.715, de 26 de junho 2020, de Florianópolis
Lei nº 2.266, de 08 de maio de 2015, de Porto Belo
Lei nº 4.697, de 19 de abril de 2021, de Campos Novos
Lei nº 7.447, de 14 de dezembro de 2020, Chapecó
Lei nº 7.746, de 03 de setembro de 2020, de São Miguel do Oeste
Estudos de gênero
Lei nº 8679, de 14 de setembro de 2011, de Florianópolis
Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher
Lei nº 1.475, de 06 de junho de 2019, Cocal do Sul
Lei nº 2.765, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo
Lei nº 2996, de 10 de outubro de 2018, de Penha
Lei nº 3.067, de 24 de abril de 2019, de Penha
Lei nº 7.295, de 02 de junho de 1998, de Blumenau
Medidas de segurança à mulher em situação de risco
Lei nº 3.870, de 25 de abril de 2018, de Gaspar
Lei nº 1.338, de 17 de março de 2017, Cocal do Sul
Lei nº 1.905, de 05 de novembro de 2019, de Nova Erechim
Lei nº 1345, de 24 de março de 2004, de Videira
Lei nº 2.260, de 30 de setembro de 2020, Garopaba
Lei nº 2.388, de 18 de agosto de 2021, de Saudades
Lei nº 2.854, de 24 de agosto de 2021, de Tijucas
Lei nº 2994, de 03 outubro de 2018, de Penha
Lei nº 3.016, de 25 de junho de 2021, de Porto Belo
Lei nº 3.238, de 18 de setembro de 2020, de Penha
Lei nº 3.433, de 02 de julho de 2021, de Braço do Norte
Lei nº 3.845, de 05 de março de 2018, de Gaspar
Lei nº 3008, de 07 de novembro de 2018, de Penha
Lei nº 3065, de 18 de abril de 2019, de Penha
Lei nº 3205, de 28 de agosto de 2020, de Penha
Lei nº 3325, de 02 de outubro de 2018, de Navegantes
Lei nº 5.763, de 23 de julho de 2019, de São José
Lei nº 5.870, de 05 de maio de 2020, de São José
Lei nº 5.907, de 07 de julho de 2020, de São José
Lei nº 5.977, de 11 de dezembro de 2020, de São José
Lei nº 8.897, de 02 de dezembro de 2021, de Jaraguá do Sul
Lei nº 8.998, de 01 de abril de 2021, de Blumenau
Lei nº 925, de 13 de abril de 2021, de Itaiópolis
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Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual
Lei nº 2.091, de 13 de agosto de 2021, Capivari de Baixo
Lei nº 2.331, de 28 de julho de 2021, Garopaba
Lei nº 2.515, de 18 de agosto de 2021, de Forquilhinha
Lei nº 2592, de 20 de julho 2021, de Sombrio
Lei nº 5.908, de 07 de julho de 2020, de São José
Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher
Lei nº 2707, de 19 de setembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz
Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica
Lei nº 3.411, de 09 de setembro de 2021, de Capinzal
Lei nº 3280, de 27 de setembro de 2021, de Penha
Lei nº 6.010, de 30 de abril de 2021, de São José
Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino
Lei nº 2.280, de 05 de dezembro de 2017, de Forquilhinha
Lei nº 2.766, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo
Lei nº 2951, de 11 de junho de 2018, de Penha
Lei nº 4.165, de 30 de outubro de 2018, de Brusque
Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família
Lei nº 2.227, de 26 de dezembro de 2019, Garopaba
Lei nº 6.286, de 13 de novembro de 2018, de Canoinhas
Lei nº 7.510, de 16 de maio de 2018, de São Miguel do Oeste
Procuradoria Especial da Mulher
Lei nº 1120, de 13 de agosto de 2021, de Canoinhas
Lei nº 2.932, de 29 de julho de 2021, de Quilombo
Lei nº 4.670, de 08 de março de 2021, de Campos Novos
Projeto de Resolução 005/2021, de 24 de maio de 2021, Vargem Bonita
Projeto de resolução n º 1/2022, de 15 de fevereiro de 2022, de Guaramirim
Projeto de resolução n° 0003/2021, de 09 de agosto de 2021, de Rio Negrinho
Projeto de resolução n° 0005/2021, de 19 outubro de 2021, de Correia Pinto
Projeto de Resolução n° 0008/2017, de 31 de agosto de 2017, de Camboriú
Projeto de Resolução nº 0005/2022, de 21 de março de 2022, de Maracajá
Projeto de Resolução nº 001/2021, de 17 de agosto de 2021, de Joaçaba
Projeto de Resolução nº 004/2020, de 31 de dezembro de 2020, de São José dos Cedros
Projeto de Resolução nº 1/2019, de 11 de junho de 2019, de Itapiranga
Projeto de Resolução nº 14/2019, de 29 de outubro de 2019, de Biguaçu
Projeto de Resolução nº 2/2021, de 02 de dezembro de 2021, de Águas Frias
Requerimento n° 0002/2021, de 13 de setembro de 2021, de São João do Sul
Resolução n º 49/2019 de 02 de julho de 2019, de Penha
Resolução n° 0001/2020, de 05 de maio de 2020, de Navegantes
Resolução n°001/2022 de 16 de agosto de 2022, de Planalto Alegre
Resolução n°03/2022 de 16 de agosto de 2022, de São Pedro de Alcântara
Resolução nº 0002/2021, de 31 de março de 2021, de Pinhalzinho
Resolução nº 0002/2021, de dezembro de 2021, de Rio Fortuna
Resolução nº 0003/2021, de 21 de março de 2021, de Bom Jardim da Serra
Resolução nº 0004/2017, de 29 de novembro de 2017, de São Miguel do Oeste
Resolução nº 0004/2021, de 24 de agosto de 2021, de Laguna
Resolução nº 0006/2016, de 29 de abril de 2019, de Curitibanos
Resolução nº 0008/2021, de setembro de 2021, de Santa Cecília
Resolução nº 001/2020, de 10 de agosto de 2020, de Lages
Resolução nº 001/2021, de 16 de agosto de 2021, de Irani
Resolução nº 002/2021, de 21 de setembro de 2021, de Paial
Resolução nº 003/2022, de 08 de março de 2022, de Xavantina
Resolução nº 004/2019, 30 de outubro de 2019, de Balneário Piçarras
Resolução nº 004/2021, de 01 de dezembro de 2021, de Schroeder
Resolução nº 004/2021, de 16 de junho de 2021, de Florianópolis
Resolução nº 0043/2022, de 10 de maio de 2022, de Três Barras
Resolução nº 01 de 20 de julho de 2021, de São Bento do Sul
Resolução nº 012 de 04 de Junho de 2019, de Garopaba
Resolução nº 013/2021, de 21 de setembro de 2021, de Arabutã
Resolução nº 02/2022, de 23 de março de 2022, de Salete
Resolução nº 028/2019, de 08 de agosto de 2019, de Tijucas
Resolução nº 04/2021, de 20 de dezembro de 2021 de Timbó
Resolução nº 044/2019, de 10 de junho de 2019, de Palhoça
Resolução nº 05, de 08 de abril de 2021, de Itapema
Resolução nº 058/2021, de 07 de abril de 2021, de São José do Cerrito
Resolução nº 1/2019, de 11 de junho de 2019, de Itapiranga
Resolução nº 10, de 29 de março de 2021, de Maravilha
Resolução nº 10/2020, de 24 de junho de 2020, de Mafra
Resolução nº 10/2021, 20 de julho de 2021, de Jaraguá do Sul
Resolução nº 11/21, de 17 de agosto de 2021, de Turvo
Resolução nº 12/2021, de 19 de outubro de 2021, de Ipumirim
Resolução nº 149, de 28 de agosto de 2018, de Bombinhas
Resolução nº 19/2021 de 19 de abril de 2021, de Agronômica
Resolução nº 207/2022, de 05 de abril de 2022, de São Lourenço do Oeste
Resolução nº 21/2019, de 22 de outubro de 2019, de Porto Belo
Resolução nº 21/2020, de 18 de agosto de 2020, de Itapoá
Resolução nº 283/2021, de 26 de agosto de 2021, de Porto União
Resolução nº 32, 03 de março de 2022, de Itaiópolis
Resolução nº 37, de 22 de dezembro de 2020, de Fraiburgo
Resolução nº 5, de 30 de junho de 2021, de Santo Amaro da Imperatriz
Resolução nº 503, de 14 de novembro de 2019, de Blumenau
Resolução nº 52 de 27 de março de 2019, de Canelinha
Resolução nº 544, de 10 de junho de 2019, de São José
Resolução nº 57/2021, de 23 de novembro de 2021, de Tubarão
Resolução nº 587, de 13 de março de 2019, de Balneário Camboriú
Resolução nº 616, de 13 de dezembro de 2019, de Itajaí
Resolução nº 94/2022, de 29 de março de 2022, de Joinville
Resolução nº 95/2021, de 15 setembro de 2021, de Gaspar
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Proibição de uso de recurso público na contratação que exponha mulher ao constrangimento
Lei nº 2.395, de 06 de maio de 2016, de Porto Belo
Punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego
Lei nº 4.250, de 21 de dezembro 2000, de Chapecó
Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher
Lei nº 1.757, de 22 de março de 2021, de Xavantina
Lei nº 1070, de 29 de março de 2021, de Santa Helena
Lei nº 2.093, de 13 de agosto de 2021, Capivari de Baixo
Lei nº 2.160, de 27 de setembro de 2021, de Morro da Fumaça
Lei nº 2.525, de 07 de abril de 2021, de Fraiburgo
Lei nº 3.412,de 09 de setembro de 2021, de Capinzal
Lei nº 4.216, de 09 de dezembro de 2020, de Xanxerê
Lei nº 6.390, de 19 de julho de 2019, de Canoinhas
Lei nº 7.654, de 28 de agosto de 2019, de São Miguel do Oeste
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Violência obstétrica
Lei nº 10.758, de 06 de novembro de 2020, de Florianópolis
Lei nº 3.665, de 15 agosto de 2018, de Mondaí
Estatuto Municipal dos Direitos da Mulher
Lei Complementar nº 600, de 28 de março de 2022, de Lages
Lei nº 1191, de 20 de novembro de 2000, de Seara
Projetos em tramitação
Dispõe sobre a criação da patrulha Maria da Penha no município de Capivari de Baixo
Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas municipais de Navegantes
Institui a caderneta municipal de saúde da mulher no município de Capivari de Baixo
Institui a campanha permanente de educação e combate à violência contra a mulher no município de Capivari de Baixo
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Brusque
Institui o Programa de Incentivo à Contratação de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência residentes no Município de Videira
Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 para ocupar cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Brusque, bem como na Administração Indireta do Município de Brusque
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e Lei 13.104 de 09 de maço de 2015 – Lei do Feminicídio no âmbito do município de Navegantes
