Legislação – Observatório da Violência contra a Mulher

Lei nº 1.028, de 08 de abril de 2021, Balneário Arroio do Silva

Lei nº 1.232, de 03 de maio de 2001, de Rio do Campo

Lei nº 1.488, de 17 de julho de 2019, Cocal do Sul

Lei nº 1.549, de 25 de junho de 2018, de Atalanta

Lei nº 1.905, de 28 de março de 2019, Morro da Fumaça

Lei nº 1.933, de 16 de dezembro de 2016, de Rio dos Cedros

Lei nº 1.939, de 23 de março de 2021, de Nova Erechim

Lei nº 1.990, de 11 de novembro de 2019, de Águas de Chapecó

Lei nº 10.326, de 10 de janeiro de 2018, de Florianópolis

Lei nº 1013, de 11 de fevereiro de 2019, de Balneário Gaivota

Lei nº 1644, de 18 de abril de 2018, de Xavantina

Lei nº 1646, de 09 de maio de 2018, de Xavantina

Lei nº 1713, de 22 de dezembro de 2005, de Abelardo Luz

Lei nº 1856, de 26 de agosto de 2019, de São Carlos

Lei nº 2.101, de 13 de abril de 2021, Morro da Fumaça

Lei nº 2.111/2021, de 12 de novembro de 2021, de Capivari de Baixo

Lei nº 2.161, de 15 de setembro de 2021, de Lauro Muller

Lei nº 2.369, de 09 de abril de 2018, de Anchieta

Lei nº 2.389, de 27 de agosto de 2018, de Anchieta

Lei nº 2.448, de 15 de setembro de 2020, de Forquilhinha

Lei nº 2.617, de 20 de setembro de 2013, de Urussanga

Lei nº 2.793, de 15 de setembro de 2020, de Santo Amaro da Imperatriz

Lei nº 2.821, de 02 de outubro de 2019, de Porto Belo

Lei nº 2.880, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo

Lei nº 2.881, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo

Lei nº 2.963, de 11 de março de 2021, de Porto Belo

Lei nº 2.970, de 26 de março de 2021, de Porto Belo

Lei nº 2081, de 30 de agosto de 2018, Garuva

Lei nº 2399, de 26 de novembro de 2010, de Penha

Lei nº 2418, de 6 de novembro de 2014, de Santo Amaro da Imperatriz

Lei nº 2425, de 28 de agosto de 2016, de Porto Belo

Lei nº 2431, de 08 de setembro de 2016, de Porto Belo

Lei nº 2549, de 15 de setembro de 2017, de Porto Belo

Lei nº 2561, de 23 maio de 2012, de Penha

Lei nº 2596, de março de 2017, de Santo Amaro da Imperatriz

Lei nº 2661, de 11 de julho de 2018, de Porto Belo

Lei nº 2678, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza

Lei nº 2680, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza

Lei nº 2716, de novembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz

Lei nº 2998, de 10 de outubro de 2018, de Penha

Lei nº 3.146, de 08 de maio de 2020, Timbó

Lei nº 3.363, de 05 de março de 2020, de Capinzal

Lei nº 3.384, de 28 de agosto de 2020, de Braço do Norte

Lei nº 3.425, de 09 de setembro de 2019, de Navegantes

Lei nº 3.691, de 19 de agosto de 2021, Caçador

Lei nº 3.838, de 19 de Agosto de 2020, de Videira

Lei nº 3.979 de 07 de Junho de 2019, de Gaspar

Lei nº 3109, de 24 de setembro de 2019, de Penha

Lei nº 3211, de 26 de agosto de 2020, de Penha

LEI nº 3822, de 22 de maio de 1998, de Chapecó

Lei nº 4.016, de Outubro de 2019, de Gaspar

Lei nº 4.188, de 28 de abril de 2021, de Maravilha

Lei nº 4.245,de 30 de setembro de 2019, de Brusque

Lei nº 5.870, de 05 de maio de 2020, de São José

Lei nº 5569 de 07 de junho de 2016, de São José

Lei nº 5681, de 27 de agosto de 2018, de São José

Lei nº 6.197,de 05 de abril de 2018, de Canoinhas

Lei nº 6.343, de 25 de maio de 2010, de São Miguel do Oeste

Lei nº 6.779, de 12 de julho de 2013, de São Miguel do Oeste

Lei nº 7.260, de 18 de dezembro de 2020, de Itajaí

Lei nº 7.375. de 07 de março de 2017, de São Miguel do Oeste

Lei nº 7.393, de 22 de setembro 2020, de Chapecó

Lei nº 7.674. de 27 de setembro de 2019, de São Miguel do Oeste

Lei nº 7.849. de 09 de agosto de 2021. de São Miguel do Oeste

Lei nº 7009, de 01 de junho de 2017, de Chapecó.

Lei nº 7080, de 08 de dezembro de 2017, Chapecó

Lei nº 902/19, de 10 de abril de 2019 - Treviso

Lei nº 911/19, de 29 de maio de 2019, de Treviso

Lei nº 915, de 16 de novembro de 1998, de Nova Erechim

Lei nº3072, de 04 de março de 2008, de Brusque

Leiº nº 6.482 de 02 de abril de 2020, de Canoinhas

Resolução nº 628, de 08 de março de 2021, de São José

Federal

Estadual

Municipal

Leis

Decretos

Projetos em tramitação

Leis

Decretos

Pactos

Projetos em tramitação

Leis

Aborto legal

Aluguel Social e Auxílio Passagem

Banco de empregos à mulher vítima de violência

Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher

Casa acolhedora para mulheres vítimas de violência

Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município

Estudos de gênero

Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher

Medidas de segurança à mulher em situação de risco

Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual

Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher

Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica

Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino

Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família

Procuradoria Especial da Mulher

Proibição de uso de recurso público na contratação que exponha mulher ao constrangimento

Punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego

Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher

Violência obstétrica

Plano municipal dos direitos da mulher

Projetos em tramitação