Legislação – Observatório da Violência contra a Mulher

Lei n º 2.230, de 09 de setembro de 2021, de Laguna

Lei nº 1.028, de 08 de abril de 2021, de Balneário Arroio do Silva

Lei nº 1.076, de 30 de março de 2022, de Anitápolis

Lei nº 1.232, de 03 de maio de 2001, de Rio do Campo

Lei nº 1.232, de 22 de março de 2021, de Arvoredo

Lei nº 1.243, de 24 de agosto de 2022, de Agronômica

Lei nº 1.250, de 27 de outubro de 2022, de Agronômica

Lei nº 1.448, de 19 de dezembro de 2022, de Bandeirante

Lei nº 1.549, de 25 de junho de 2018, de Atalanta

Lei nº 1.694, de 12 de dezembro de 2019, de Bombinhas

Lei nº 1.889, de 28 de setembro de 2021, de Armazém

Lei nº 1.905, de 28 de março de 2019, de Morro da Fumaça

Lei nº 1.933, de 16 de dezembro de 2016, de Rio dos Cedros

Lei nº 1.939, de 23 de março de 2021, de Nova Erechim

Lei nº 10.326, de 10 de janeiro de 2018, de Florianópolis

Lei nº 1013, de 11 de fevereiro de 2019, de Balneário Gaivota

Lei nº 1430, de 05 de março de 2015, de Barra Velha

Lei nº 1644, de 18 de abril de 2018, de Xavantina

Lei nº 1646, de 09 de maio de 2018, de Xavantina

Lei nº 1713, de 22 de dezembro de 2005, de Abelardo Luz

Lei nº 1856, de 26 de agosto de 2019, de São Carlos

Lei nº 2.101, de 13 de abril de 2021, de Morro da Fumaça

Lei nº 2.111, de 12 de novembro de 2021, de Capivari de Baixo

Lei nº 2.161, de 15 de setembro de 2021, de Lauro Muller

Lei nº 2.183, de 23 de março de 2021, de Campo Erê

Lei nº 2.234, de 01 de agosto de 2017, de Siderópolis

Lei nº 2.239, de 29 de abril de 2022, de Morro da Fumaça

Lei nº 2.306, de 25 de fevereiro de 2019, Siderópolis

Lei nº 2.369, de 09 de abril de 2018, de Anchieta

Lei nº 2.389, de 27 de agosto de 2018, de Anchieta

Lei nº 2.448, de 15 de setembro de 2020, de Forquilhinha

Lei nº 2.460, de 17 de junho de 2022, Siderópolis

Lei nº 2.617, de 20 de setembro de 2013, de Urussanga

Lei nº 2.793, de 15 de setembro de 2020, de Santo Amaro da Imperatriz

Lei nº 2.821, de 02 de outubro de 2019, de Porto Belo

Lei nº 2.880, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo

Lei nº 2.881, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo

Lei nº 2.891, de 17 de janeiro de 2022, de Tijucas

Lei nº 2.918, de 04 de julho de 2022, de Tijucas

Lei nº 2.951, de 29 de outubro de 2021, de Quilombo

Lei nº 2.963, de 11 de março de 2021, de Porto Belo

Lei nº 2.970, de 26 de março de 2021, de Porto Belo

Lei nº 2081, de 30 de agosto de 2018, de Garuva

Lei nº 2199, de 19 de outubro de 2018, de Correia Pinto

Lei nº 2201, de 16 de outubro de 2013, de Fraiburgo

Lei nº 2228, de 29 de setembro de 2016, de Corupá

Lei nº 2399, de 26 de novembro de 2010, de Penha

Lei nº 2418, de 6 de novembro de 2014, de Santo Amaro da Imperatriz

Lei nº 2425, de 28 de agosto de 2016, de Porto Belo

Lei nº 2431, de 08 de setembro de 2016, de Porto Belo

Lei nº 2459, de 24 de outubro de 2019, de Fraiburgo

Lei nº 2549, de 15 de setembro de 2017, de Porto Belo

Lei nº 2561, de 23 maio de 2012, de Penha

Lei nº 2596, de março de 2017, de Santo Amaro da Imperatriz

Lei nº 2661, de 11 de julho de 2018, de Porto Belo

Lei nº 2678, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza

Lei nº 2680, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza

Lei nº 2716, de novembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz

Lei nº 2733, de 06 de novembro de 2018, de Tijucas

Lei nº 2946, de 13 de março de 2014, de Canelinha

Lei nº 2998, de 10 de outubro de 2018, de Penha

Lei nº 3.146, de 08 de maio de 2020, de Timbó

Lei nº 3.204 de 06 de dezembro de 2019, de Camboriú

Lei nº 3.363, de 05 de março de 2020, de Capinzal

Lei nº 3.384, de 28 de agosto de 2020, de Braço do Norte

Lei nº 3.416, de 13 de março de 2024, de Porto Belo

Lei nº 3.425, de 09 de setembro de 2019, de Navegantes

Lei nº 3.518, de 27 de maio de 2019, de Canelinha

Lei nº 3.567, de 12 de setembro de 2019, de Canelinha

Lei nº 3.691, de 19 de agosto de 2021, de Caçador

Lei nº 3.784, de 12 de abril de 2021, de Canelinha

Lei nº 3.838, de 19 de Agosto de 2020, de Videira

Lei nº 3.889, de 10 de agosto de 2023, de Araquari

Lei nº 3.933 de 10 de junho de 2019, de Biguaçu

Lei nº 3.979 de 07 de Junho de 2019, de Gaspar

Lei nº 3015, de 11 de novembro de 2009, de Balneário Camboriú

Lei nº 3109, de 24 de setembro de 2019, de Penha

Lei nº 3181, de 01 de abril de 2008, de Taió

Lei nº 3211, de 26 de agosto de 2020, de Penha

Lei nº 3415 de 07 de novembro de 2013, de Biguaçu

Lei nº 3762, de 09 de março de 2015, de Balneário Camboriú

Lei nº 3775, de 11 de setembro de 2017, de Biguaçu

Lei nº 3822, de 22 de maio de 1998, de Chapecó

Lei nº 3901 de 14 de dezembro de 2018, de Biguaçu

Lei nº 4.016, de Outubro de 2019, de Gaspar

Lei nº 4.188, de 28 de abril de 2021, de Maravilha

Lei nº 4.245,de 30 de setembro de 2019, de Brusque

Lei nº 4.651, de 25 de setembro de 2019, de Guaramirim

Lei nº 4.677, de 14 de dezembro de 2021, de Içara

Lei nº 4.848, de 07 de outubro de 2021, de Guaramirim

Lei nº 5.326, de 06 de junho de 2022, de Imbituba

Lei nº 5.870, de 05 de maio de 2020, de São José

Lei nº 5.907, de 07 de julho de 2020, de São José

Lei nº 5143, de 26 de março de 2008, de Criciúma

Lei nº 526, de 17 de dezembro d 2015, de Balneário Piçarras

Lei nº 5436, de 13 de abril de 2000, de Blumenau

Lei nº 5569 de 07 de junho de 2016, de São José

Lei nº 5681, de 27 de agosto de 2018, de São José

Lei nº 5825, de 27 de dezembro de 2001, Blumenau

Lei nº 6.197,de 05 de abril de 2018, de Canoinhas

Lei nº 6.343, de 25 de maio de 2010, de São Miguel do Oeste

Lei nº 6.466, de 09 de maio de 2023, de Rio do Sul

Lei nº 6.503, de 01 de agosto de 2023, de Rio do Sul

Lei nº 6.751 de 04 de agosto de 2022, de Canoinhas

Lei nº 6.779, de 12 de julho de 2013, de São Miguel do Oeste

Lei nº 611, de 14 de junho de 2017, de Balneário Piçarras

Lei nº 670, de 16 de dezembro de 2013, de Bocaina do Sul

Lei nº 7.260, de 18 de dezembro de 2020, de Itajaí

Lei nº 7.375. de 07 de março de 2017, de São Miguel do Oeste

Lei nº 7.393, de 22 de setembro 2020, de Chapecó

Lei nº 7.674. de 27 de setembro de 2019, de São Miguel do Oeste

Lei nº 7.849. de 09 de agosto de 2021. de São Miguel do Oeste

Lei nº 7.868, de 08 de abril de 2021, de Criciúma

Lei nº 7009, de 01 de junho de 2017, de Chapecó.

Lei nº 7080, de 08 de dezembro de 2017, de Chapecó

Lei nº 7340, de 29 de outubro de 2008, de Blumenau

Lei nº 7341, de 29 de outubro de 2008, de Blumenau

Lei nº 749, de 16 de abril de 2021, de Chapadão do Lageado

Lei nº 7765, de 14 de agosto de 2020, de Criciúma

Lei nº 8.765, de 18 de setembro de 2019, Blumenau

Lei nº 8.868, de 21 de maio de 2020, de Blumenau

Lei nº 810, de 16 de março de 2023, de Capão Alto

Lei nº 834, de 23 de novembro de 2022, de Paial

Lei nº 8588, de 09 de maio de 2018, de Blumenau

Lei nº 899, de 30 de novembro de 2021, de Barra Bonita

Lei nº 9.032, de 25 de junho de 2021, de Blumenau

Lei nº 9.058, de 11 de agosto de 2021, de Blumenau

Lei nº 9.113, de 11 de fevereiro de 2022, de Joinville

Lei nº 9.150, de 02 de setembro de 2022, Jaraguá do Sul

Lei nº 902, de 10 de abril de 2019 - Treviso

Lei nº 911, de 29 de maio de 2019, de Treviso

Lei nº 915, de 16 de novembro de 1998, de Nova Erechim

Lei nº 977, de 11 de outubro de 2018, de Anitápolis

Lei nº3072, de 04 de março de 2008, de Brusque

Leiº nº 6.482 de 02 de abril de 2020, de Canoinhas

Projeto de lei do legislativo nº 3/2021, de 11 de março de 2021, de Concórdia

Projeto de Lei n° 162, 05de julho de 2021, de Tubarão

Projeto de Lei nº 049, de 18 de outubro de 2021, de Capivari de Baixo

Projeto de Lei nº 142, de 09 de agosto de 2022, de Tubarão

Projeto de Lei nº 78, de 30 de agosto de 2022, de Tubarão

Projeto de resolução nº 001, de 25 de fevereiro de 2021, de Fraiburgo

Resolução nº 49, de 18 de maio de 2021, de Tubarão

Resolução Nº 500, de 22 de outubro de 2019, de Blumenau

Resolução nº 628/2021, de 08 de março de 2021, de São José

Federal

Estadual

Municipal

Leis

Decretos

Projetos em tramitação

Leis

Decretos

Pactos

Projetos em tramitação

Leis

Aborto legal

Aluguel Social e Auxílio Passagem

Banco de empregos à mulher vítima de violência

Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher

Casa acolhedora para mulheres vítimas de violência

Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município

Estudos de gênero

Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher

Medidas de segurança à mulher em situação de risco

Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual

Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher

Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica

Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino

Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família

Procuradoria Especial da Mulher

Proibição de uso de recurso público na contratação que exponha mulher ao constrangimento

Punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego

Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher

Violência obstétrica

Estatuto Municipal dos Direitos da Mulher

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Prioridade na aquisição de casa populares

Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos

Projetos em tramitação