Pesquisar no site
Pesquisar no site
Sobre
Comitê Gestor
Rede de Enfrentamento
Legislação
Publicações
Gráficos
Dados
Fale Conosco
Pesquisar no site
Pesquisar no site
Pesquisar em Legislação
Pesquisar
Leis
Estadual
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, para o fim de vedar a nomeação dos condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.
Atendimento prioritário em agências de emprego e nas vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos
Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento Especial às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual
Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a penalização à veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde da rede pública ou privada
Inserção de mensagem "diga não à violência contra a mulher - disque 180" nas faturas de água, luz e telefone.
Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência Contra a Mulher-SC.
Institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência
Lei nº 18.121, de 21 de maio de 2021 (Programa Tem Saída)
Obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar
Mostrar todos os artigos ( 9 )
Recolher os artigos
Covid-19
Dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da COVID-19.
Institui o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19
Violência obstétrica
LEI Nº 17.097, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Cartão de saúde para mulher - SUS
Institui cartão de saúde para a mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde
Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual
Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.
Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher
Prevenção da violência doméstica com a estratégia de saúde da família
Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”
Municipal
Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual
Lei nº 2.515, de 18 de agosto de 2021, de Forquilhinha
Lei nº 2592, de 20 de julho 2021, de Sombrio
Lei nº 5.908, de 07 de julho de 2020, de São José
Violência obstétrica
Lei nº 10.758, de 06 de novembro de 2020, de Florianópolis
Aborto
Lei nº 10.338, de 15 de Março de 2018 de Florianópolis
Estudos de gênero
Lei nº 8679, de 14 de setembro de 2011, de Florianópolis
Procuradoria Especial da Mulher
Lei nº 1120, de 13 de agosto de 2021, de Canoinhas
Lei nº 4.670, de 08 de março de 2021, de Campos Novos
Lei nº 4.670, de 08 de março de 2021, de Campos Novos
Resolução n º 49/2019 de 02 de julho de 2019, de Penha
Resolução n° 0001/2020, de 05 de maio de 2020, de Navegantes
Resolução nº 0004/2017, de 29 de novembro de 2017, de São Miguel do Oeste
Resolução nº 0006/2016, de 29 de abril de 2019, de Curitibanos
Resolução nº 001/2020, de 10 de agosto de 2020, de Lages
Resolução nº 001/2021, de 16 de agosto de 2021, de Irani
Resolução nº 004, de 16 de junho de 2021, de Florianópolis
Resolução nº 004/2019, 30 de outubro de 2019, de Balneário Piçarras
Resolução nº 028/2019, de 08 de agosto de 2019, de Tijucas
Resolução nº 04/2021, de 24 de agosto de 2021, de Laguna
Resolução nº 044/2019, de 10 de junho de 2019, de Palhoça
Resolução nº 05, de 08 de abril de 2021, de Itapema
Resolução nº 1/2019, de 11 de junho de 2019, de Itapiranga
Resolução nº 10, de 29 de março de 2021, de Maravilha
Resolução nº 10/2020, de 24 de junho de 2020, de Mafra
Resolução nº 10/2021, 20 de julho de 2021, de Jaraguá do Sul
Resolução nº 11/21, de 17 de agosto de 2021, de Turvo
Resolução nº 149, de 28 de agosto de 2018, de Bombinhas
Resolução nº 19/2021 de 19 de abril de 2021, de Agronômica
Resolução nº 21, de 18 de agosto de 2020, de Itapoá
Resolução nº 21/2019, de 22 de outubro de 2019, de Porto Belo
Resolução nº 37/2020, de 22 de dezembro de 2020, de Fraiburgo
Resolução nº 5, de 30 de junho de 2021, de Santo Amaro da Imperatriz
Resolução nº 503, de 14 de novembro de 2019, de Blumenau
Resolução nº 52 de 27 de março de 2019, de Canelinha
Resolução nº 544, de 10 de junho de 2019, de São José
Resolução nº 587, de 13 de março de 2019, de Balneário Camboriú
Resolução nº 616, de 13 de dezembro de 2019, de Itajaí
Resolução nº 95/2021 de 15 setembro de 2021, de Gaspar
Mostrar todos os artigos ( 24 )
Recolher os artigos
Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
Lei nº 1.028, de 08 de abril de 2021, Balneário Arroio do Silva
Lei nº 1.232, de 03 de maio de 2001, de Rio do Campo
Lei nº 1.549, de 25 de junho de 2018, de Atalanta
Lei nº 1.905, de 28 de março de 2019, Morro da Fumaça
Lei nº 1.933, de 16 de dezembro de 2016, de Rio dos Cedros
Lei nº 1.939, de 23 de março de 2021, de Nova Erechim
Lei nº 1.990, de 11 de novembro de 2019, de Águas de Chapecó
Lei nº 10.326, de 10 de janeiro de 2018, de Florianópolis
Lei nº 1013, de 11 de fevereiro de 2019, de Balneário Gaivota
Lei nº 1644, de 18 de abril de 2018, de Xavantina
Lei nº 1646, de 09 de maio de 2018, de Xavantina
Lei nº 1713, de 22 de dezembro de 2005, de Abelardo Luz
Lei nº 1856, de 26 de agosto de 2019, de São Carlos
Lei nº 2.101, de 13 de abril de 2021, Morro da Fumaça
Lei nº 2.161, de 15 de setembro de 2021, de Lauro Muller
Lei nº 2.369, de 09 de abril de 2018, de Anchieta
Lei nº 2.389, de 27 de agosto de 2018, de Anchieta
Lei nº 2.448, de 15 de setembro de 2020, de Forquilhinha
Lei nº 2.617, de 20 de setembro de 2013, de Urussanga
Lei nº 2.765, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo
Lei nº 2.793, de 15 de setembro de 2020, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2.821, de 02 de outubro de 2019, de Porto Belo
Lei nº 2.880, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo
Lei nº 2.881, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo
Lei nº 2.963, de 11 de março de 2021, de Porto Belo
Lei nº 2.970, de 26 de março de 2021, de Porto Belo
Lei nº 2418, de 6 de novembro de 2014, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2425, de 28 de agosto de 2016, de Porto Belo
Lei nº 2431, de 08 de setembro de 2016, de Porto Belo
Lei nº 2549, de 15 de setembro de 2017, de Porto Belo
Lei nº 2596, de março de 2017, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 2661, de 11 de julho de 2018, de Porto Belo
Lei nº 2678, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza
Lei nº 2680, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza
Lei nº 2716, de novembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz
Lei nº 3.146, de 08 de maio de 2020, Timbó
Lei nº 3.363, de 05 de março de 2020, de Capinzal
Lei nº 3.384, de 28 de agosto de 2020, de Braço do Norte
Lei nº 3.425, de 09 de setembro de 2019, de Navegantes
Lei nº 3.838, de 19 de Agosto de 2020, de Videira
Lei nº 3.979 de 07 de Junho de 2019, de Gaspar
LEI nº 3822, de 22 de maio de 1998, de Chapecó
Lei nº 4.016, de Outubro de 2019, de Gaspar
Lei nº 4.188, de 28 de abril de 2021, de Maravilha
Lei nº 4.245,de 30 de setembro de 2019, de Brusque
Lei nº 6.197,de 05 de abril de 2018, de Canoinhas
Lei nº 6.343, de 25 de maio de 2010, de São Miguel do Oeste
Lei nº 6.779, de 12 de julho de 2013, de São Miguel do Oeste
Lei nº 7.260, de 18 de dezembro de 2020, de Itajaí
Lei nº 7.375. de 07 de março de 2017, de São Miguel do Oeste
Lei nº 7.393, de 22 de setembro 2020, de Chapecó
Lei nº 7.674. de 27 de setembro de 2019, de São Miguel do Oeste
Lei nº 7.849. de 09 de agosto de 2021. de São Miguel do Oeste
Lei nº 7009, de 01 de junho de 2017, de Chapecó.
Lei nº 7080, de 08 de dezembro de 2017, Chapecó
Lei nº 902/19, de 10 de abril de 2019 - Treviso
Lei nº 911/19, de 29 de maio de 2019, de Treviso
Lei nº 915, de 16 de novembro de 1998, de Nova Erechim
Lei nº3072, de 04 de março de 2008, de Brusque
Leiº nº 6.482 de 02 de abril de 2020, de Canoinhas
Mostrar todos os artigos ( 52 )
Recolher os artigos
Banco de empregos à mulher vítima de violência
Decreto nº 21.796, de 07 de agosto de 2020, de Florianópolis
Lei nº 2.280, de 05 de dezembro de 2017, de Forquilhinha
Lei nº 2.846, de 10 de dezembro de 2019, de Porto Belo
Proibição de uso de recurso público na contratação que exponha mulher ao constrangimento
Lei nº 2.395, de 06 de maio de 2016, de Porto Belo
Estatísticas de atendimento às mulheres pela política pública do município
Lei nº 10.715, de 26 de junho 2020, de Florianópolis
Lei nº 2.266, de 08 de maio de 2015, de Porto Belo
Lei nº 4.697, de 19 de abril de 2021, de Campos Novos
Lei nº 7.447, de 14 de dezembro de 2020, Chapecó
Lei nº 7.746, de 03 de setembro de 2020, de São Miguel do Oeste
Medidas de segurança à mulher em situação de risco
Lei nº 3.870, de 25 de abril de 2018, de Gaspar
Lei nº 1.905, de 05 de novembro de 2019, de Nova Erechim
Lei nº 1345, de 24 de março de 2004, de Videira
Lei nº 2.388, de 18 de agosto de 2021, de Saudades
Lei nº 3.016, de 25 de junho de 2021, de Porto Belo
Lei nº 3.433, de 02 de julho de 2021, de Braço do Norte
Lei nº 3.845, de 05 de março de 2018, de Gaspar
Lei nº 3325, de 02 de outubro de 2018, de Navegantes
Lei nº 8.998, de 01 de abril de 2021, de Blumenau
Lei nº 925, de 13 de abril de 2021, de Itaiópolis
Mostrar todos os artigos ( 2 )
Recolher os artigos
Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino
Lei nº 2.280, de 05 de dezembro de 2017, de Forquilhinha
Lei nº 2.766, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo
Lei nº 4.165, de 30 de outubro de 2018, de Brusque
Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família
Lei nº 6.286, de 13 de novembro de 2018, de Canoinhas
Lei nº 7.510, de 16 de maio de 2018, de São Miguel do Oeste
Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher
Lei nº 1.757, de 22 de março de 2021, de Xavantina
Lei nº 1070, de 29 de março de 2021, de Santa Helena
Lei nº 2.160, de 27 de setembro de 2021, de Morro da Fumaça
Lei nº 2.525, de 07 de abril de 2021, de Fraiburgo
Lei nº 3.412,de 09 de setembro de 2021, de Capinzal
Lei nº 4.216, de 09 de dezembro de 2020, de Xanxerê
Lei nº 6.390, de 19 de julho de 2019, de Canoinhas
Lei nº 7.654, de 28 de agosto de 2019, de São Miguel do Oeste
Punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego
Lei nº 4.250, de 21 de dezembro 2000, de Chapecó
Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher
Lei nº 7.295, de 02 de junho de 1998, de Blumenau
Casa acolhedora para mulheres vítimas de violência
Lei nº 3.759, de 09 de setembro de 2015, de Xanxerê
Aluguel Social e Auxílio Passagem
Decreto nº 23.101, de 04 de agosto de 2021, de Florianópolis
Lei nº 3.545, de 15 de junho de 2021, de Navegantes
Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica
Lei nº 3.411, de 09 de setembro de 2021, de Capinzal
Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher
Lei nº 2707, de 19 de setembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz
Federal
Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar
Investigação de crimes por meio de computadores, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres
Lei do Feminicídio
Lei do Minuto Seguinte
Lei Maria da Penha
Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro e dá outras providências
Mostrar todos os artigos ( 3 )
Recolher os artigos
Pactos
Estadual
Pacto Estadual Maria da Penha
Decretos
Municipal
Institui a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar
Estadual
Covid-19
Regulamenta o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19
Federal
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual por profissionais de Segurança Pública e da rede de atendimento do SUS
Institui a Campanha Agosto Lilás a fim de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará"
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979
Projetos de lei em tramitação
Federal
Altera a Lei nº 11.340 para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica
Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada
Define como prática abusiva a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU)
Torna crime a exposição/divulgação não autorizada de dados de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar
Estadual
Denúncia pelos condomínios residenciais sobre violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos
Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual
Covid-19
Artigos em breve
Municipal
Projeto de Lei Ordinária n° 0015/2021, de 08 de abril de 2021, de Navegantes
Projeto de Lei Ordinária n° 0049, de 08 de setembro de 2021, de Navegantes
Projeto de Lei Ordinária nº 0086, de 09 de agosto de 2021, Videira
