Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Projeto de Lei nº 02, de 13 de fevereiro de 2023, de Caibi VoltarProjeto de Lei nº 02, de 13 de fevereiro de 2023, de Caibi Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Caibi-SC e dá outras providencias.
