Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 3.699, de 15 de outubro de 2021, de Caçador VoltarLei nº 3.699, de 15 de outubro de 2021, de Caçador Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
