Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.607 de 11 de outubro de 2022, de Mafra VoltarLei nº 4.607 de 11 de outubro de 2022, de Mafra INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
