Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 3740, de 26 de junho 2025, de Braço do Norte VoltarLei nº 3740, de 26 de junho 2025, de Braço do Norte DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
