Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 8546, de 05 de março de 2024, de Criciúma VoltarLei nº 8546, de 05 de março de 2024, de Criciúma Institui o programa “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” no Município de Criciúma/SC e dá outras providências.
