Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 6.162, 27 de junho de 2019, de Curitibanos VoltarLei nº 6.162, 27 de junho de 2019, de Curitibanos INSTITUI O PROGRAMA “AGOSTO LILÁS” DEDICADO À AÇÕES DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
