Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 5748, 24 de março de 2016, de Curitibanos VoltarLei nº 5748, 24 de março de 2016, de Curitibanos INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
