Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.911, de 24 de agosto de 2022, de Dionísio Cerqueira VoltarLei nº 4.911, de 24 de agosto de 2022, de Dionísio Cerqueira INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
