Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.577, de 13 de julho de 2022, de Fraiburgo VoltarLei nº 2.577, de 13 de julho de 2022, de Fraiburgo INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA”, DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.