Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 17, de 20 de outubro de 2021, de Ibirama VoltarLei nº 17, de 20 de outubro de 2021, de Ibirama Institui o mês “Maio Laranja” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Ibirama e dá outras providências.