Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.169, de 15 de agosto de 2024, de Ilhota VoltarLei nº 3.169, de 15 de agosto de 2024, de Ilhota INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHOTA, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
