Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei n º 5.676, de 24 de junho de 2019, de Indaial VoltarLei n º 5.676, de 24 de junho de 2019, de Indaial Institui no Município de Indaial, o “Dia Laranja” pelo fim da violência contra mulheres e meninas.
