Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.329, de 08 de novembro de 2022, de Itapema VoltarLei nº 4.329, de 08 de novembro de 2022, de Itapema “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES – CAMPANHA LAÇO BRANCO NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
