Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.168, de 24 de setembro de 2021, de Itapema VoltarLei nº 4.168, de 24 de setembro de 2021, de Itapema “Institui a Campanha Agosto Lilás no Munícipio de Itapema e dá outras providências.”
