Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 3.963, de 20 de fevereiro de 2020, de Itapema VoltarLei nº 3.963, de 20 de fevereiro de 2020, de Itapema Altera a Lei nº 2896 de 28 de setembro de 2010, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Itapema, e adota outras providências, para incluir os condenados civil ou criminalmente em situação de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.
