Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 879, de 18 de dezembro de 2023, de Cerro Negro VoltarLei nº 879, de 18 de dezembro de 2023, de Cerro Negro Dispõe sobre a criação e implantação o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
