Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Lei nº 5.794, de 26 de maio de 2023, de Concórdia VoltarLei nº 5.794, de 26 de maio de 2023, de Concórdia Autoriza instituir Programa de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.
