Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 5.333, de 20 de fevereiro de 2020, de Concórdia VoltarLei nº 5.333, de 20 de fevereiro de 2020, de Concórdia Autoriza a reserva de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e em Escolas da Rede Pública Municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
