Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.547, de 16 de agosto de 2023, de Correia Pinto VoltarLei nº 2.547, de 16 de agosto de 2023, de Correia Pinto INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
