Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4782, de 01 de Julho de 2005, de Criciúma VoltarLei nº 4782, de 01 de Julho de 2005, de Criciúma DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.
