Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 882, de 23 de junho de 2023, de Entre Rios VoltarLei nº 882, de 23 de junho de 2023, de Entre Rios “INSTITUI O “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”, NO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS`.
