Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 3705, de 21 de dezembro de 2017, de Itapema VoltarLei nº 3705, de 21 de dezembro de 2017, de Itapema Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física ou sexual.
