Legislação Municipal Leis Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Lei nº 1.378, de 23 de setembro de 2024, de Itapoá VoltarLei nº 1.378, de 23 de setembro de 2024, de Itapoá Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Itapoá comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e nos casos de suspeita de pedofilia, abuso sexual e injúria racial.
