Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.076, de 26 de maio de 202, de Itapoá VoltarLei nº 1.076, de 26 de maio de 202, de Itapoá Institui no Calendário Municipal o dia da “Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher”.
