Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 5.586, de 27 de abril de 2023, de Joaçaba VoltarLei nº 5.586, de 27 de abril de 2023, de Joaçaba INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA – SC.
