Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 1.911, de 09 de setembro de 2025, de Luzerna VoltarLei nº 1.911, de 09 de setembro de 2025, de Luzerna “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LUZERNA.”
