Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.143, de 19 de abril de 2018, de Marema VoltarLei nº 1.143, de 19 de abril de 2018, de Marema “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
