Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2509, de 7 de junho de 2018, de Ouro VoltarLei nº 2509, de 7 de junho de 2018, de Ouro Institui a Semana Municipal de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
