Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.729, de 10 de abril de 2019, de Palhoça VoltarLei nº 4.729, de 10 de abril de 2019, de Palhoça INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
