Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.779, de 09 de novembro de 2021, de Porto União VoltarLei nº 4.779, de 09 de novembro de 2021, de Porto União Institui, no Município de Porto União, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho
