Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 6.573, de 16 de abril de 2024, de Rio do Sul VoltarLei nº 6.573, de 16 de abril de 2024, de Rio do Sul DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM EVENTOS REALIZADOS OU CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
