Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 2.882, de 27 de outubro de 2023, de Pinhalzinho VoltarLei nº 2.882, de 27 de outubro de 2023, de Pinhalzinho “INSTITUI O “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”, NO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC.
