Legislação Municipal Leis Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Lei nº 2.452, de 09 de novembro de 2021, de Ponte Serrada VoltarLei nº 2.452, de 09 de novembro de 2021, de Ponte Serrada “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS, PARA QUE SEJAM DISPENSADOS, GRATUITAMENTE, ABSORVENTES HIGIÊNICOS A MULHERES INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO”.
