Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.384, de 24 de março de 2022, de Santa Rosa de Lima VoltarLei nº 2.384, de 24 de março de 2022, de Santa Rosa de Lima “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SANTA ROSA DE LIMA – COMDIM SANTA ROSA DE LIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”