Legislação Municipal Leis Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Lei nº 2.891, de 10 de março de 2022, de Santo Amaro da Imperatriz VoltarLei nº 2.891, de 10 de março de 2022, de Santo Amaro da Imperatriz Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para dependentes de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Santo Amaro da Imperatriz.
