Legislação Municipal Leis Aluguel Social e Auxílio Passagem Lei nº 2.890, de 14 de fevereiro de 2022, Santo Amaro da Imperatriz VoltarLei nº 2.890, de 14 de fevereiro de 2022, Santo Amaro da Imperatriz Dispõe sobre concessão de aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, e dá outras providências.
