Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei n° 289, de 12 de março de 2005, São Cristóvão do Sul VoltarLei n° 289, de 12 de março de 2005, São Cristóvão do Sul “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DEFINE A SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
