Legislação Municipal Leis Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Lei nº 2.832, de 11 de setembro de 2025, de Itá VoltarLei nº 2.832, de 11 de setembro de 2025, de Itá Dispõe sobre a política municipal de direitos da mulher, institui o fundo municipal dos direitos da mulher e dá outras providências.
