Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 2.462, de 19 de novembro de 2021, de São Francisco do Sul VoltarLei nº 2.462, de 19 de novembro de 2021, de São Francisco do Sul IMPEDE QUE CONDENADOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS OU EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
