Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.851, de setembro de 2025, de Antônio Carlos VoltarLei nº 1.851, de setembro de 2025, de Antônio Carlos Institui, no município de Antônio Carlos, o “Agosto Lilás” como mês de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, e dá outras providências.
