Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 1.386, de 9 de setembro de 2025, de Balneário Gaivota VoltarLei nº 1.386, de 9 de setembro de 2025, de Balneário Gaivota Institui a Campanha Agosto Lilás no município de Balneário Gaivota.
