Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 881, de 15 de julho de 2025, de Capão Alto VoltarLei nº 881, de 15 de julho de 2025, de Capão Alto “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.”
